STF impõe prestação de serviços e curso sobre democracia a moradora de Guaratinguetá por envolvimento em atos golpistas
16/04/2025
(Foto: Reprodução) Decisão foi tomada na segunda-feira (14) e estabeleceu também proibição de uso das redes sociais, emissão de passaporte e registro de arma de fogo. 8 de janeiro - A Bandeira Nacional é vista tremulando atrás de vidros vandalizados no prédio do Supremo Tribunal Federal, após os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro em Brasília
Ricardo Moraes/Reuters
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou uma moradora de Guaratinguetá, no interior de São Paulo, por associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais após participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF).
Marisa Fernandes Cardoso foi condenada na segunda-feira (14) a 1 ano de reclusão em regime aberto, mas teve a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Em vez de ficar presa, ela terá que cumprir medidas, como participar de curso sobre democracia e prestar serviços à comunidade - veja mais abaixo.
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No processo, a Defesa de Marisa fez 46 apontamentos contra as acusações, entre eles o pedido de absolvição por falta de provas. O g1 tenta contato com a defesa de Marisa, mas não obteve retorno.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou a favor da condenação e apontou que "as co-autorias nos crimes de associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais em situações absolutamente idênticas, foram confessadas por, ao menos, 529 réus que encontram-se na mesma situação de Marisa Fernandes Cardoso e realizaram ANPP - Acordo de Não Persecução Penal - com a Procuradoria-Geral da República"
E, por isso, "Não há dúvidas, portanto, sobre a consumação dos delitos praticados em co-autoria por Marisa Fernandes Cardoso".
Acompanharam o voto de Moraes pela condenação os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram do relator.
GIF imagens atos golpistas
Reprodução
Pena
Em vez de ir para prisão, Marisa terá que seguir uma série de determinações definidas pelo STF:
Prestar serviços à comunidade ou entidades públicas numa carga horária de 225 horas, sendo que o limite é de 30 horas mensais;
Participar de um curso do Ministério Público Federal (MPF) sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado". O curso terá carga horária de 12 horas;
Proibição de se ausentar da comarca em que reside até a extinção da pena;
Proibição de usar redes sociais;
Proibição de ter passaportes emitidos em seu nome;
Revogação do registro de porte de arma de fogo, caso tenha.
Ela foi condenada a 20 dias-multa, no valor de meio salário-mínimo e ao pagamento de R$ 5 milhões, juntamente com outros condenados, por danos morais coletivos.
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